Debates Parlamentares - Diário 028, p. 314 (2019-12-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

314

Artigo 84.º

Cães de caça

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) (Revogada).

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 87.º

Cavalo

1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à lebre e na caça de cetraria.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 89.º

Dias de caça

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) A caça de batida ao saca-rabos e a caça ao javali prevista no n.º 2 do artigo 105.º, nos meses de janeiro

e fevereiro, que pode ser exercida aos sábados;

b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados, não

coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 94.º

Caça ao saca-rabos

1 – A caça ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida.

2 – A caça ao saca-rabos pode ser permitida nos meses de outubro a fevereiro, inclusive, sem prejuízo do

disposto no número seguinte.

3 – Em terrenos cinegéticos não ordenados:

a) A caça de salto só pode ser permitida nos meses de outubro a dezembro, inclusive;

b) A caça de batida só pode ser permitida nos meses de janeiro e fevereiro e apenas nos locais e nas

condições estabelecidos em edital da DGRF.»

Artigo 6.º

Contraordenações

Constituem contra-ordenações a caça, o abate deliberado e a captura de espécimes de raposa, em qualquer

altura do ano, assim como a perturbação dos seus locais de reprodução e repouso, salvo as situações previstas

na presente lei.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 314 Artigo 84.º Cães de caça 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) (Revogada). 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 87.º Cavalo 1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à lebre e na caça de cetraria. 2 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 89.º Dias de caça 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... : a) A caça de batida ao saca-rabos e a caça ao javali prevista no n.º 2 do artigo 105.º, nos meses de janeiro e fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados, não coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório. 4 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 94.º Caça ao saca-rabos 1 – A caça ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida. 2 – A caça ao saca-rabos pode ser permitida nos meses de outubro a fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Em terrenos cinegéticos não ordenados: a) A caça de salto só pode ser permitida nos meses de outubro a dezembro, inclusive; b) A caça de batida só pode ser permitida nos meses de janeiro e fevereiro e apenas nos locais e nas condições estabelecidos em edital da DGRF.» Artigo 6.º Contraordenações Constituem contra-ordenações a caça, o abate deliberado e a captura de espécimes de raposa, em qualquer altura do ano, assim como a perturbação dos seus locais de reprodução e repouso, salvo as situações previstas na presente lei.

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