Debates Parlamentares - Diário 030, p. 234 (2019-12-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

234

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que

exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria, quando concedidos por sociedades a favor

de sociedades por elas dominadas ou a favor de sociedades nas quais detenham uma participação no capital

não inferior a 10% do capital ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5 000 000, de acordo com o último

balanço acordado, desde que, em qualquer dos casos, este tenha permanecido na sua titularidade durante um

ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a

participação seja mantida durante aquele período;

h) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por

sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual

estejam em relação de domínio ou de grupo;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... ;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... ;

u) ...................................................................................................................................................................... ;

v) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, existe

relação de domínio ou grupo, quando uma sociedade, dita dominante, detém, há mais de um ano, direta ou

indiretamente, pelo menos, 75% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal

participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.

Artigo 53.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) As alterações efetuadas através da apresentação da declaração prevista no n.º 3 do artigo 52.º-A.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 234 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria, quando concedidos por sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a favor de sociedades nas quais detenham uma participação no capital não inferior a 10% do capital ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5 000 000, de acordo com o último balanço acordado, desde que, em qualquer dos casos, este tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período; h) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... ; r) ...................................................................................................................................................................... ; s) ...................................................................................................................................................................... ; t) ....................................................................................................................................................................... ; u) ...................................................................................................................................................................... ; v) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 2 e 3, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, existe relação de domínio ou grupo, quando uma sociedade, dita dominante, detém, há mais de um ano, direta ou indiretamente, pelo menos, 75% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. Artigo 53.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) As alterações efetuadas através da apresentação da declaração prevista no n.º 3 do artigo 52.º-A. 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... .

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