II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 91/XIV/1.ª (BE)

Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou

doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência,

doença crónica ou doença oncológica.

Data de admissão: 22 de novembro de 2019

Projeto de Lei n.º 95/XIV/1.ª (PCP)

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou

resultante de acidente.

Data de admissão: 22 de novembro de 2019

Projeto de Lei n.º 102/XIV/1.ª (PAN)

Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença

oncológica.

Data de admissão: 26 de novembro de 2019

Projeto de Lei n.º 111/XIV/1.ª (CDS-PP)

Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com

deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência,

doença crónica ou doença oncológica, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro (Código do Trabalho), à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime

Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de

abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública

Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).

Data de admissão: 26 de novembro de 2019

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico