II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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1.1.3 – Sustentabilidade demográfica e melhor emprego

1.1.3.1 – Natalidade

No capítulo 6,Agenda Estratégica: sustentabilidade demográfica e melhor emprego, designadamente

no 6.1., referente à Natalidade, o Governo afirma que «As condições para as pessoas desenvolverem os seus

projetos de vida, designadamente terem e criarem os seus filhos em Portugal, têm sofrido bloqueios estruturais

significativos (como, por exemplo, ao nível da precariedade laboral nos jovens e salários baixos) e os impactos

desta tendência, a longo prazo, poderão pôr em causa o potencial de crescimento da sociedade portuguesa e

a sustentabilidade dos sistemas de segurança social.»

Para responder ao problema, refere a necessidade de políticas públicas que ajudem a «criar condições

para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com

maior qualidade, segurança e melhor conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal» e, nesse sentido,

menciona a necessidade de «Reforçar os apoios às famílias, facilitando a opção pelo segundo e terceiro filho»

e remete para a Concertação Social a realização de «um amplo debate» «com vista a alcançar um acordo

global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da

natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de

trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação».

O Governo traça ainda um retrato das taxas de emprego a tempo inteiro e da cobertura de equipamentos

sociais, segundo o qual «Portugal é dos países europeus com uma das mais elevadas taxas de emprego a

tempo inteiro (de mulheres e homens), tendência que resulta do processo intenso de modernização da

sociedade portuguesa nas últimas décadas. É, também, um dos países em que a taxa de cobertura de

equipamentos sociais de apoio à família, e em particular de apoio à infância, decisivas para a conciliação entre

trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona.»

No entanto, em contraposição explica que a «cobertura da rede apresenta ainda desequilíbrios e lacunas,

em particular nas áreas metropolitanas, e o preço continua a ser um condicionamento significativo na vida das

famílias portuguesas, sendo um dos fatores que explicam o adiamento do segundo filho. Acresce que, em

Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem, ainda, desigualdades

significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e

vida familiar e pessoal».

Para responder a estes problemas, propõe a adoção de medidas que promovam a conciliação da vida

pessoal e familiar, como:

 «Criar o complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um

valor garantido e universal que apoie a comparticipação das famílias no preço da creche a partir do segundo

filho;

 Incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar

equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores;

 Promover, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um

programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com

especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades,

designadamente estimulando o alargamento da rede de creches;

 Concretizar a universalização do ensino pré-escolar;

 Garantir que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a

sesta;

 Estimular a existência de uma rede de equipamentos sociais que assegurem complementos de horário

ao tempo de funcionamento normal, para os pais que trabalham em horários menos típicos;

 Adotar sistemas de inscrições transparentes para os pais em creches que recebam financiamento

público, por forma a garantir que todos têm tratamento igual no acesso a equipamentos financiados com

dinheiros públicos;»

No âmbito destas medidas é dado um especial enfoque à melhoria do «regime de licenças como