II SÉRIE-A — NÚMERO 39

120

no Quadro Financeiro Plurianual 2021-27.

É feita uma referência ao Turismo enquanto setor que permitiu a «criação de postos de trabalho e de

manutenção do nível de emprego ao longo de todo o ano, ultrapassando pela primeira vez 400.000

trabalhadores declarados à Segurança Social» e a valorização de Portugal enquanto «hub de

empreendedorismo, alicerçado no conjunto de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo, na

capacidade e qualidade das startup portuguesas e na visibilidade conseguida através de eventos como a Web

Summit».

Neste contexto de evolução tecnológica, as GOP dão enfoque ao estímulo do trabalho à distância e, nessa

medida, de potenciar o recurso ao teletrabalho, quer como tipo de contrato autónomo, quer como meio de

flexibilização da prestação de trabalho ou de maximização do uso das tecnologias utilizadas em outras formas

contratuais como mecanismo de conciliação entre trabalho e vida familiar e de gestão do tempo por parte dos

trabalhadores. Neste contexto, propõem o estímulo do «aparecimento de funções em regime misto de trabalho

presencial e teletrabalho», a atribuição de vantagens para «esta forma de contratação para funções que

possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais», e estabelecimento de «incentivos para a

deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos», bem como

a criação de «condições, junto das estruturas locais existentes, autarquias ou outras instituições do Estado,

para que possam ser criados centros de apoio, ou de teletrabalho, no interior do país, designadamente através

da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work)».

É ainda estabelecido como eixo de intervenção o reforço da integração, flexibilidade e eficácia da política

de formação, onde se consagra, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, um acordo

estratégico sobre formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, bem como um fortalecimento da

articulação entre a formação profissional e o mercado de trabalho, sendo feita a «aposta na formação dual do

sistema de aprendizagem, uma modalidade formativa de nível secundário em que parte da formação é dada

nas empresas, nomeadamente alargando a sua abrangência etária para os jovens adultos», bem como a

«consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP»;

Ao longo das GOP são indicadas, sectorialmente, medidas com incidência laboral, das quais se podem

realçar:

• «Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem

obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes;

• Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria

prestado por mulheres»;

1.2 – Contributo de entidades que se pronunciaram

Da síntese conclusiva do parecer do Conselho Económico e Social (CES), sobre as «Grandes Opções do

Plano para 2020-2023», extraem-se algumas considerações, alertas e recomendações:

a) Recomenda o CES «o reforço da coerência entre a estratégia de desenvolvimento constante desta

proposta das GOP e o Orçamento do Estado»;

b) Valoriza a qualidade superior das GOP face a documentos anteriores, «pois explicita, de forma mais

clara e legível, (…), a estratégia de desenvolvimento económico e social, através de quatro agendas

estratégicas»;

c) Alerta para a necessidade de uma «política mais assumida sobre a valorização do trabalho»;

d) Evidencia a preocupante «continuação da existência de uma parte da população (17,2%) em risco de

pobreza» e a necessidade de «indicação de políticas públicas, com a devida prioridade para a resolução deste

grave problema na sociedade portuguesa»;

e) Destaca a necessidade de salvaguardar os efeitos das «alterações introduzidas na sociedade e na

economia pela transição digital e outros processos inovadores» e das mudanças que operem «ao nível do

emprego e da organização do trabalho, devendo-se potenciar os efeitos da ciência e da técnica em prol do

bem comum».