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9 DE JANEIRO DE 2020

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8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal

de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2019 2020 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 10 616 936 11 993 614 13,0%

Supremo Tribunal de Justiça – Projetos (Cap. 50) 0 123 560 -

Tribunal Constitucional 7 571 5535 8 894 553 17,5%

Supremo Tribunal Administrativo 6 456 427 7 061 510 9,4%

Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0%

Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0%

5 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV), era de €6.402.553. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.169.000 destinado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (foi aprovada a proposta 777-C, apresentada pelo BE, que alterava nesse sentido o Mapa II).