II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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O Governo justifica a previsão de acréscimo (+2,5%) das despesas com o pessoal com «o efeito do fim do

faseamento em 2020 das reposições remuneratórias decorrentes do descongelamento de carreiras. A nível

sectorial, destaca-se o incremento dos encargos nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, salientando-se

os referentes a novas admissões dos vários grupos de profissionais de saúde. Referência ainda para a

evolução no programa relativo ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social».

No que se refere às transferências, o Governo prevê um acréscimo de 5,4% em 2020 face à execução

prevista para 2019, refletindo um aumento: 1) das despesas com pensões e outros abonos abrangidos pelo

regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA); 2) das transferências ao abrigo da Lei

de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor; 3) das

transferências para a Administração Local no âmbito da Lei de Finanças Locais, reflexo do desempenho

favorável da receita fiscal em 2018 e da inscrição de uma nova transferência (participação dos municípios de

7,5% no IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial nos setores do alojamento, restauração,

comunicações, eletricidade, água e gás); 4) dos apoios concedidos pelo IFAP, IP, sobretudo com suporte em

verbas provenientes do FEADER; 5) das transferências destinadas ao orçamento da União Europeia; 6) dos

apoios concedidos pela FCT, IP; 7) do Capítulo 60 – «Despesas excecionais» do orçamento do Ministério das

Finanças, com destaque para as transferências para a Grécia e para a Região Autónoma dos Açores (furacão

Lorenzo).