9 DE JANEIRO DE 2020

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I. 5.1.2 – Administração Regional e Local

De acordo com o Governo, em 2019 a Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar um saldo

de 629 milhões de euros na ótica da contabilidade pública, o que representa uma melhoria face a 2018 de

cerca de 206 milhões de euros.

Para 2020, o Governo prevê um saldo da ARL de 611 milhões de euros, resultante de um défice de 16

milhões de euros na Administração Regional e um excedente de 626 milhões de euros na Administração

Local.

Administração Local

Na Administração Local, o Governo prevê para 2020 um excedente orçamental de 626 milhões de euros, o

que representa um decréscimo de 126 milhões de euros face ao saldo estimado para 2019, resultante de um

aumento da receita (4,3%) inferior ao aumento da despesa (6,2%).

Ao nível da receita, é de referir, a par do aumento da receita fiscal em 3,4% e das transferências em 12%, a

diminuição da outra receita em 8,4%, resultante do efeito extraordinário associado à venda de terrenos pela

Câmara Municipal de Lisboa em 2019, parcialmente compensado pelo crescimento perspetivado para as

rubricas da outra receita corrente, nomeadamente as vendas. Relativamente às transferências, o Governo

destaca o contributo das transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local ao abrigo da Lei

das Finanças Locais, alterada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.

No que se refere à despesa, parte do aumento previsto resulta do crescimento das outras despesas

(16,2%), o que o Governo justifica, em grande medida, com registo da reserva de contingência incluída no

Orçamento Municipal de Lisboa para o pagamento de indemnizações de processos judiciais em curso.

De referir, em menor grau, o crescimento do investimento (9,4%), das despesas com pessoal (2,8%) e da

aquisição de bens e serviços (3,0%).