9 DE JANEIRO DE 2020

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limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais, e ainda os limites de despesa para

cada programa orçamental (2020), para cada agrupamento de programas (2021) e para o conjunto de todos

os programas (2022 e 2023).

Para 2020 o valor global da despesa a financiar por receitas de impostos é de 54.509 milhões de euros.

No anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª, e que dela faz parte

integrante, é apresentado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período 2020-2023 (em

milhões de euros), e que a seguir se reproduz:

2020 2021 2022 2023

Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925

P002 - Governação 181

P004 - Representação Externa 296

P009 - Justiça 615

5 018 5 256 5 485 5 704

Segurança P007 - Defesa 1 830

P008 - Segurança Interna 1 615

3 444 3 513 3 583 3 655

Social P012 - Cultura 339

P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613

P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708

P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461

P016 - Saúde 10 000

32 121 33 232 34 375 35 612

Económica P003 - Economia 80

P005 - Finanças 5 101

P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180

P017 - Ambiente e Ação Climática 314

P018 - Infraestruturas e Habitação 939

P020 - Agricultura 263

P021 - Mar 50

13 926 14 126 14 333 14 550

54 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas gerais

Quadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A relatora do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª, «Aprova o Quadro

Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023», reúne os requisitos constitucionais,

legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido do voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2020.

A Deputada autor do parecer, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do

CH, na reunião da Comissão de 8 de janeiro de 2020.

Parte IV – Anexos

Nota Técnica sobre a Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª – Aprova o Quadro Plurianual de Programação

Orçamental para os anos de 2020-2023.