31 DE JANEIRO DE 2020

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défice e da dívida, inclusivamente para além daquilo que são as imposições decorrentes de diversos

instrumentos de subordinação à União Europeia, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União

Económica e Monetária ou o Tratado Orçamental, pelo que considera que o processo de construção do novo

hospital de Lagos deve arrancar ainda em 2020.

Com a apresentação do presente projeto de resolução o PCP dá corpo às aspirações e anseios das

populações dos concelhos das Terras do Infante de verem melhorado, a curto prazo, a capacidade de

resposta do Serviço Nacional de Saúde, em particular, ao nível dos cuidados de saúde hospitalares.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve defender a

necessidade de dotar o hospital de Lagos, com celeridade, de novas instalações, modernas e adequadas ao

fim a que se destinam, e recomenda ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para que

esse processo se inicie ainda em 2020, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção

e gestão.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa

— Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 232/XIV/1.ª

PELA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE BRAGA E A CONCRETIZAÇÃO

DA LIGAÇÃO DIRETA BRAGA/GUIMARÃES

O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas

características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País,

assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios

para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

O distrito de Braga é servido pela Linha do Minho, e pelos ramais de Braga e de Guimarães, sendo que os

concelhos de Braga e Guimarães estão integrados nos comboios urbanos do Porto. Embora pertencentes aos

comboios urbanos do Porto, não existe uma ligação direta entre as duas cidades, distantes cerca de 25 km

(rodovia), assim como não existe entre estas cidades e o concelho de Barcelos.

Não havendo uma linha ferroviária que una os dois concelhos diretamente, para utilizar o comboio é

necessário trocar de linha em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, e ali apanhar o comboio que liga

o Porto a Guimarães. Em média, a viagem ferroviária entre Braga e Guimarães demora uma hora e trinta e

dois minutos.

A falta de ligação direta entre Braga e Guimarães dificulta o uso deste transporte, na medida em que é

difícil conciliar horários profissionais ou escolares com os horários dos comboios.

Importa recordar que existe uma forte deslocação entre as duas cidades, quer para quem trabalha, quer

para quem estude. Registe-se que a Universidade do Minho tem um Campus em Guimarães. Além da

Universidade do Minho, existem outros serviços e atividades económicas que envolvem muitos trabalhadores

e implicam ligações constantes entre os dois concelhos.

A situação com que se deparam os utentes dos comboios e os milhares de utilizadores de transportes