II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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públicos no distrito de Braga que poderiam utilizar este sistema de transporte – caso a oferta fosse adequada

às suas necessidades – é o resultado de uma política de desinvestimento e abandono do sector ferroviário que

conduziu a um grave retrocesso no direito à mobilidade.

A inexistência de uma cintura ferroviária entre as quatro maiores cidades do distrito (Braga, Guimarães,

Barcelos e Vila Nova de Famalicão), juntamente com a destruição de linhas férreas – como a ligação entre

Guimarães e Fafe ou Vila Nova de Famalicão e Póvoa de Varzim – e o adiamento de importantes

investimentos são alguns dos fatores que limitam a importância estratégica e estruturante para a economia do

caminho-de-ferro e o desenvolvimento harmonioso da região e do País. A modernização da Linha do Minho,

defendida pelo PCP há décadas é exemplo flagrante da falta e atraso do investimento, só recentemente foi

iniciada e já se depara com atrasos em relação à calendarização estipulada.

Entende o PCP, há muito anos, que a existência de uma ligação direta entre Braga e Guimarães permitiria

uma articulação muito maior e necessária entre estes concelhos e reveste-se de indubitável importância.

A inexistência de tal ligação constitui um incompreensível absurdo ferroviário e demonstra a falta de

planeamento estratégico para o transporte ferroviário no distrito de Braga. Note-se que aquando da

modernização recente nas duas linhas que servem Braga e Guimarães, nem tampouco se acautelou a

localização das duas estações de modo a facilitar um futuro fecho da malha.

A dinamização da economia numa zona do País com uma densidade populacional elevada, um

povoamento difuso e uma malha industrial constituída por muitas pequenas e médias empresas dispersas,

reclama medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário, pelo que deve o Governo envidar todos os

esforços e disponibilizar os meios necessários para garantir o fecho da malha ferroviária no distrito de Braga.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo

que:

1 – Promova a concretização da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães, na perspetiva do

fecho de malha com Barcelos e Famalicão, desenvolvendo desde já os estudos necessários a este projeto;

2 – Em cooperação com as autoridades regionais e locais de transportes, melhore a articulação do

transporte ferroviário com os transportes rodoviários, especialmente nas estações e apeadeiros mais distantes

dos centros urbanos.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves

— Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 233/XIV/1.ª

PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO E REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA, EM OEIRAS

(LISBOA)

A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do

século XVIII, com elevado valor patrimonial.

Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação