31 DE JANEIRO DE 2020

135

desigualdades no território exige a rutura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que

distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas».

A partir do seu património de defesa do mundo rural e dos seus diversos territórios, o PCP sublinha que o

que é preciso é uma política determinada de apoio ao mundo rural, assente na concretização do investimento

público necessário, na defesa do emprego, no apoio à agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões

agrícola, florestal e pecuária, na reposição dos serviços públicos, sem a qual não se dará resposta para

enfrentar os défices estruturais que resultam de décadas de política de direita, nos planos demográfico, do

ordenamento do território, energético e alimentar.

É preciso ultrapassar as políticas orçamentais restritivas penalizadoras do Interior e com impactos

profundamente negativos no seu desenvolvimento económico e social.

É necessário e urgente romper com os fortes constrangimentos que estão a condicionar o investimento tão

necessário à promoção do desenvolvimento do País.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda, no ano de 2020, à realização de um plano de desenvolvimento do território nacional, com

medidas de valorização do interior do País e de combate ao abandono do mundo rural, que integre:

a) A reabertura de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, transportes, justiça, segurança,

finanças, agricultura, entre outros;

b) O fim da transferência de encargos de funções sociais do Estado para os municípios;

c) Medidas dirigidas à redução dos custos dos fatores de produção, em particular da energia;

d) A abolição de portagens nas ex-SCUT;

e) O investimento na melhoria das condições de mobilidade ao nível da ferrovia, respetivo material

circulante, reposição de troços encerrados, e ao nível da reposição de horários e carreiras rodoviárias;

f) A melhoria dos serviços de telecomunicações, com expansão da rede de banda larga móvel e da TDT;

g) A valorização da agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária com a

efetiva implementação do respetivo Estatuto.

2 – Acompanhe o plano referido no número anterior de um quadro de investimentos desagregado por ano,

região e setor de intervenção.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira

— João Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 238/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE COMBATE À

OBESIDADE

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) a obesidade é definida pela acumulação anormal