II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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N.º 204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. N.º 205/XIV/1.ª (BE) — Concurso extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura. N.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. N.º 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. N.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. N.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. N.º 210/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde. N.º 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País. N.º 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos. N.º 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos. N.º 214/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. N.º 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes. N.º 216/XIV/1.ª (BE) — Redução do recurso do Serviço Nacional de Saúde a prestação de serviços e a convencionados, substituindo-os, respetivamente, pela contratação de profissionais e pelo reforço da resposta em meios complementares de diagnóstico. N.º 217/XIV/1.ª (BE) — Valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. N.º 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG). N.º 219/XIV/1.ª (BE) — Fundo de compensação salarial para os pescadores profissionais de Esposende. N.º 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. N.º 221/XIV/1.ª (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos. N.º 222/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado e da construção do aeroporto complementar do

Montijo e a realização de uma avaliação ambiental estratégica sobre as respostas necessárias à capacidade aeroportuária do País. N.º 223/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto. N.º 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais. N.º 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira. N.º 226/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de uma moratória à caça da rola-comum que leve ao restabelecimento populacional da espécie. N.º 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos. N.º 228/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de intervenção em barras e portos. N.º 229/XIV/1.ª (PCP) — Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA. N.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. N.º 231/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos. N.º 232/XIV/1.ª (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães. N.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). N.º 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125. N.º 235/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens. N.º 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225. N.º 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural. N.º 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade. N.º 239/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal.