11 DE FEVEREIRO DE 2020

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 «Medida 1.5 – Promover a redução do consumo de sacos plásticos leves e adotar outras

recomendações formuladas no âmbito do livro verde da Comissão Europeia e proposta de diretiva relativa à

redução do consumo de sacos de plásticos leves»;

 «Medida 2.2 – Realizar campanhas com o objetivo de induzir hábitos de consumo que privilegiem os

sacos de compras tradicionais e contribuam para o phasing out dos sacos de plásticos de serviço».

Entre outras observações conexas à temática em análise, podemos também referir as seguintes:

 Promover ações ou acordos voluntários com retalhistas e fabricantes de embalagens para se

desenvolverem programas de reutilização/reciclagem de sacos de plástico de modo a se interromper o

crescimento de resíduos de embalagens face aos valores atuais e proceder à redução efetiva destes resíduos;

 Explicar a função e utilidade da embalagem, de modo a permitir ao cidadão o reconhecimento do que

significa a reutilização de embalagens (e.g. sacos de plástico) e a embalagem em excesso;

 Na compra frequente de víveres, promover o saco de transporte mais ecológico, reutilizável (e.g. em

verga, pano ou outro material, com ou sem «rodinhas»), que seja funcional e de fácil arrumação fora de uso

(e.g. sacos reutilizáveis) ou mesmo a simples caixa de cartão.

Finalmente refira-se a recente aprovação da Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, relativo à disponibilização

de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de

pão, frutas e legumes.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa localizamos o Projeto de Lei n.º

12/XIV/1.ª (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, que se encontra pendente

nesta Comissão.

Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A preocupação com a «redução de resíduos de embalagens», independentemente da sua natureza – vidro,

plástico ou alumínio tem sido objeto de diversas iniciativas desde a II Legislatura, embora de forma mais

acentuada nas últimas duas Legislaturas.

É de salientar que o proponente desta iniciativa tem insistido nesta matéria desde a IX Legislatura tendo

apresentado as últimas quatro iniciativas nas XII e XIII Legislaturas.

Apresenta-se infra o quadro resumo que as identifica, bem como os respetivos resultados da votação:

Projeto de Lei n.º 954/XIII/3.ª (PEV) – Redução de resíduos de embalagens

Iniciativa caducou em 2019-10-24

Projeto de Lei n.º 12/XIII/1.ª (PEV) – Redução de resíduos de embalagens

Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Projeto de Lei n.º 678/XII/4.ª (PEV) – Redução de resíduos de embalagens

Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 342/XII/2.ª (PEV) – Redução de resíduos de embalagens

Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV