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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de

resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão parlamentar da Educação, Ciência, Desporto e Juventude aprova a seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 153/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

«Financiamento do ensino superior público», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser

agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as

suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião

da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.