Debates Parlamentares - Diário 049, p. 35 (2020-02-13)

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13 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro,

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro

geral do sistema educativo, definindo no n.º 2 do artigo 1.º que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo

qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa,

orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da

sociedade.

As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (com

origem na Proposta de Lei n.º 65/IX), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de

setembro, 7-A/2016, de 28 de dezembro, 68/2017, de 9 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2019, de

21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro.

O relatório do Conselho Nacional da Educação sobre o Estado da Educação em 2018, refere (na sua página

83) que «Portugal situa-se no quadrante em que mais de metade dos estudantes pagam propinas (100%) e

menos de metade recebem bolsas (24%)», como se pode ver no gráfico seguinte:

Fonte: Estado da Educação em 2018, p. 88

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Foi localizada apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica:

– Projeto de Lei n.º 152/XIV/1.ª (PCP) – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão

democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de

setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior);

– Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento,

não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:

13 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo no n.º 2 do artigo 1.º que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (com origem na Proposta de Lei n.º 65/IX), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 7-A/2016, de 28 de dezembro, 68/2017, de 9 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro. O relatório do Conselho Nacional da Educação sobre o Estado da Educação em 2018, refere (na sua página 83) que «Portugal situa-se no quadrante em que mais de metade dos estudantes pagam propinas (100%) e menos de metade recebem bolsas (24%)», como se pode ver no gráfico seguinte: Fonte: Estado da Educação em 2018, p. 88 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Foi localizada apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.º 152/XIV/1.ª (PCP) – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior); – Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:

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