II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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– Confederações patronais e ordens profissionais;

– Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento

do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto

neutro.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

ASCENSO, João Miguel – As relações de interdependência entre Estado Social e ensino superior: as

dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-

9127. A. 6, n.º 1 (2013), p. 135-149. Cota: RP-545

Resumo: Neste artigo, refere-se a importância do Estado social na medida em que procura efetivar a

igualdade no acesso à educação, bem como o destaque dado ao ensino superior como um dos vértices

essenciais do direito ao ensino no contexto das Estratégias 2020. Finalmente, são discutidas as inconsistências

do financiamento do ensino superior na concretização do direito fundamental ao ensino.

CERDEIRA, Luísa – Ensino superior português: o que andámos para aqui chegar! Revista de Finanças

Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.º 1 (2013), p. 115-134. Cota: RP– 545.

Resumo: A autora dá conta da evolução do ensino em Portugal e do ensino superior em particular,

analisando as taxas de escolarização, o número de estudantes inscritos, a participação das mulheres e o número

de diplomados. Analisa o investimento no ensino superior, partilhado de forma significativa pelos estudantes e

pelas suas famílias. Considera que a proposta, apresentada por instituições internacionais, de aumento das

propinas, pode acentuar a elitização no acesso ao ensino superior e fazer disparar as desistências, agravando

a falta de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior. Refere que o nível de financiamento público

tem vindo a diminuir de forma expressiva, levando a que Portugal apresente um dos mais elevados níveis de

privatização do financiamento das instituições de ensino superior público, quer ao nível europeu, quer ao nível

dos países da OCDE.

CERDEIRA, Luísa – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra:

Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 – 624/2009

Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da

partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo.

Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português,

procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado,