21 DE FEVEREIRO DE 2020

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 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

 Ministro das Finanças;

 Conselho Nacional de Educação;

 CRUP ‐ Conselho de Reitores;

 CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

 APESP – Associação Ensino Superior Privado;

 Associações Académicas;

 FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico;

 FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo;

 Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em

cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa

de impacto neutro.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

ESTRATÉGIAS de ação social no ensino superior [Em linha]. [S.l.]: Instituto Politécnico de Setúbal,

2015. [Consult. 04 abr. 2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124452&img=8429&save=true>

Resumo: O presente relatório visa estudar a ação social no ensino superior como fator estratégico capaz

de influenciar a igualdade de oportunidades, no acesso e frequência deste tipo de ensino, aos estudantes

oriundos de agregados familiares com níveis de rendimento mais baixos. De acordo com o autor, a ação social

no ensino superior constitui, de facto, «uma ferramenta fundamental de política social capaz de promover a

igualdade de oportunidades e a equidade social no ensino superior (…) constituindo, portanto, um veículo

privilegiado de promoção da mobilidade social ascendente». Os resultados do estudo apontam para um

número significativo de estudantes que sem este tipo de apoios ficaria excluído deste nível educacional e,

consequentemente, impossibilitados de usufruir dos benefícios pessoais e profissionais que o ensino superior

lhes pode proporcionar.

HAUSCHILDT, Kristina; VÖGTLE, Eva Maria; GWOSC, Christoph – Social and economic conditions of

student life in Europe [Em linha]: synopsis of indicators: EUROSTUDENT VI 2016-2018. Bielefeld: German

Centre for Higher Education Research and Science Studies, 2018. [Consult. 19 dez. 2019]. Disponível na

intranet da AR:

e> ISBN 978-3-7639-5913-6.

Resumo: Esta publicação dos resultados do EUROSTUDENT VI (2016-2018) representa um contributo

importante para a investigação comparada sobre ensino superior na Europa. Fornece uma sinopse abrangente