Debates Parlamentares - Diário 052, p. 18 (2020-02-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

 Iniciativas anteriores relevantes sobre a matéria:

o Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo

mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior

públicas.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) – Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes

no ensino superior público.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1119/XIII/4.ª (PCP) – Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1118/XIII/4.ª (PCP) – Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino

Superior Públicas.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1116/XIII/4.ª (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no

ensino superior público.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior

público.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1112/XIII/4.ª (CDS-PP) – Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes,

procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.

Votação: Caducou no final da Legislatura;

o Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos

de estudos no ensino superior público.

Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira

(Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN.

o Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;

II SÉRIE-A — NÚMERO 52 18  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Iniciativas anteriores relevantes sobre a matéria: o Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) – Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1119/XIII/4.ª (PCP) – Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1118/XIII/4.ª (PCP) – Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1116/XIII/4.ª (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1112/XIII/4.ª (CDS-PP) – Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. Votação: Caducou no final da Legislatura; o Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc), a favor do BE, do PCP, do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;

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