II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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igualdade e da não discriminação.

Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos,

enfrentados e combatidos. De facto, apesar da eliminação dos fundamentos institucionais do racismo e da

segregação étnico-racial, em particular nos planos constitucional e jurídico, persistem comportamentos

discriminatórios na sociedade portuguesa, por vezes em contextos institucionais. Por outro lado, existe uma

sobreposição entre desigualdade e racismo, em especial em territórios marginalizados, o que facilita e

naturaliza o preconceito e contém um potencial grave de corrosão da coesão social e nacional.

Não obstante as soluções institucionais de combate ao racismo e às discriminações étnico-raciais já

adotadas, exige-se agora que esse caminho seja aprofundado e que se promova, sem hesitações, o princípio

da igualdade e da não discriminação, assegurando o seu cumprimento no plano legal e, sempre que

necessário, acelerando a sua aplicação efetiva com a aplicação de medidas de discriminação positiva.

Particularmente importante neste domínio é a criação de condições para uma maior visibilidade e intervenção

dos portugueses de origem africana e cigana. Para este efeito, o Governo irá:

• Autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões

migratórias;

• Renovar o Programa «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária» (TEIP), com um

rejuvenescimento e estabilização das equipas pedagógicas, bem como um maior acompanhamento que

permita o desenvolvimento projetos educativos inovadores;

• Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro

do sistema educativo;

• Criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º

ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores

pelos municípios e serviços públicos;

• Desenvolver, no quadro do Programa «1.º Direito», iniciativas específicas de apoio à integração e ao

acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de

guetização étnico-racial e a erradicar os «acampamentos» e zonas de habitação não clássica que existem em

todo o País;

• Contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento

integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo;

• Desenvolver projetos no âmbito da «polícia de proximidade», que promovam nos bairros de grande

diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e

os agentes das forças de segurança;

• Levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais,

nomeadamente através de campanhas nacionais;

• Promover processos de discriminação positiva que corrijam a falta de diversidade no espaço público;

• Promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia.

Combater a discriminação baseada na orientação sexual

O compromisso assumido no combate à discriminação em função da orientação sexual, identidade e

expressão de género e características sexuais, tem sido marcante pelos avanços alcançados nos últimos

anos, nomeadamente o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente

assistida, bem como a aprovação do primeiro quadro legal referente ao direito à autodeterminação da

identidade de género. Esta discriminação cruza-se com múltiplos fatores, como os preconceitos culturais e de

género, exigindo uma atuação transversal em várias áreas, de modo a alcançar a plena igualdade das

pessoas LGBTI. A este respeito, o Governo irá:

• Lançar campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas,

bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;

• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da

identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a promover uma cultura de igualdade