II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência

relativamente à saúde de pessoas idosas que habitem em situações de isolamento;

• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no

respetivo estatuto.

7 – AGENDA ESTRATÉGICA: MENOS DESIGUALDADES E UM TERRITÓRIO MAIS COESO

O combate às desigualdades e a promoção de uma maior coesão territorial exige por parte do Governo

uma intervenção integrada e que é consubstanciada em seis planos de ação distintos: i) garantia de uma plena

igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as formas de discriminação, como elementos nucleares

de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição

dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço

das qualificações ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv)

garantia de mais e melhor SNS; v) maior proteção dos direitos dos consumidores e vi) correção das

desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial.

No domínio da igualdade de direitos e combate à discriminação, importa reconhecer que em Portugal a

discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela

pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à

orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade,

etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência.

Em todos estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua

aplicação efetiva, pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome

da igualdade de oportunidades.

Relativamente às desigualdades na distribuição de rendimentos, importa adotar medidas de redistribuição

dos rendimentos e da riqueza. Para isso, é necessário assegurar melhores salários e condições de trabalho,

leques salariais menos desiguais e maior progressividade e equidade no plano fiscal. Impõe-se ainda uma

maior proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, sendo obrigação do

Estado erradicar a pobreza e evitar que casos de carência económica e de privação material se convertam em

fundamentos de exclusão social. Igualmente decisiva é a redução dos custos com bens e serviços essenciais,

como por exemplo a habitação, a energia ou os transportes, que possibilitam o aumento do rendimento

disponível das famílias e se traduzam no acesso a rendimentos não monetários compensatórios da

desigualdade monetária.

Já no plano das qualificações, consideram-se centrais o investimento no sistema de educação e formação

e na aprendizagem ao longo da vida. Importa garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino,

combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo e de qualificações nas

gerações adultas. Estas são importantes alavancas para a redução das desigualdades de oportunidades e

para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da respetiva classe social.

A saúde é também fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante

garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda às necessidades da população. Neste

sentido, faz-se uma aposta no reforço dos cuidados de saúde primários, base do sistema de saúde português,

ou na melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde.

No domínio da proteção dos consumidores, está em causa um conjunto de medidas que pretendem

garantir a todos os cidadãos a proteção dos seus interesses económicos, bem como a eventual reparação de

danos, e a criação de condições que favoreçam uma escolha consciente e informada por parte do consumidor.

Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a convergência

entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regiões autónomas, entre a cidade e o

campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas. Temos um território desequilibrado, com assimetrias

económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Porque o nosso futuro não pode estar

condicionado pelo local onde nascemos ou vivemos. Assim, construir uma sociedade mais igual é também

atenuar as diferenças que ainda subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa

densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente