II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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• Criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a Administração, encurtando os

prazos de processamento da sua documentação;

• Alargar a rede de mediadores no SEF para apoiar os cidadãos estrangeiros na sua língua de origem;

• Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de

Lisboa e em regiões do País com elevado número de trabalhadores estrangeiros;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência,

nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número

de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes

processos;

• Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;

• Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão,

dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas;

• Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem

obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes.

Garantir condições de integração dos imigrantes

Integrar bem os imigrantes que se fixam em Portugal significa, no essencial, criar um sentido de identidade

e pertença comum. Para isso são fundamentais políticas focadas na promoção da igualdade e na

transformação de imigrantes permanentes em novos cidadãos portugueses, com acesso aos serviços públicos

e à cultura nacional. É preciso insistir na promoção do estatuto constitucional dos estrangeiros, em particular

através da sistemática equiparação de direitos civis, políticos e sociais entre nacionais e estrangeiros

residentes em território nacional. Devem ainda ser aprofundadas as manifestações do princípio do direito de

solo no regime da nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da igualdade e o combate à

discriminação em função da origem deverá ser um objetivo central da nossa ação política. A este respeito, o

Governo irá:

• Concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros, garantindo o seu

acesso aos bens e serviços públicos;

• Desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de imigrantes que garantam a

resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração;

• Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando

e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna;

• Promover o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na

sociedade portuguesa;

• Lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em

particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação

com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil;

• Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse

efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade;

• Reduzir drasticamente os tempos e identificar e eliminar obstáculos administrativos e burocráticos à

obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade;

• Combater todas as formas de racismo e xenofobia;

• Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos de vulnerabilidade que possam

conduzir a situações de exploração e/ou tráfico humano.

Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes

Um país com mais de 2,3 milhões de emigrantes e muitos mais lusodescendentes tem um enorme

potencial de desenvolvimento, quer por valorização do papel desses emigrantes e lusodescendentes nos

países de acolhimento, quer pelo aproveitamento das capacidades daqueles que pretendem regressar ao

País. Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas têm de se poder realizar em Portugal. No

quadro da promoção da atratividade do País e do reforço das perspetivas económicas e demográficas, os