II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

Garantir o acesso a condições habitacionais dignas para todos, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou

rurais, constitui um fator da maior importância no fomento da coesão socio territorial e na promoção da

qualidade de vida e do direito a um desenvolvimento sustentável e equilibrado do País. Para corrigir as fortes

assimetrias territoriais que se verificam neste âmbito, e que têm conduzido, ao longo dos anos, ao

envelhecimento e desertificação dos territórios do interior (concomitante com a concentração de pessoas nas

áreas metropolitanas), bem como para facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes

territórios e segmentos de oferta habitacional, o Governo irá:

• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, através da implementação do programa Chave na Mão e

criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;

• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos

territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;

• Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de

construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a

mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

• Implementar as conclusões do Programa «Da Habitação ao Habitat», visando a promoção da coesão e

da integração socio territorial dos bairros de arrendamento público, e a melhoria global das condições de vida

dos seus moradores;

• Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade, através da qualificação dos serviços e

entidades locais com competências na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da

plena integração da temática da habitação e das entidades – com responsabilidade nesta matéria – nos

Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

6.4 – Migrações

Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano económico como no demográfico,

do contributo da imigração.

Promover a regularidade dos trajetos migratórios

É importante garantir que as migrações com destino ao nosso País se processem através de movimentos

regulares pelo que vão ser criados canais formais de migração para Portugal desde os países de origem.

Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem

e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são

alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema. Tendo em vista esta finalidade,

designadamente no âmbito da implementação do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações, aprovado

pela Resolução de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, o Governo pretende:

• Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, canalizando em

moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes;

• Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a

agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios;

• Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de

recrutamento das empresas;

• Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros,

prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho;

• Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com

o objetivo de procura de emprego;

• Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos

migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;

• Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros