3 DE MARÇO DE 2020

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inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a

segurança social;

• Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações

de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento».

Implementar programas específicos de promoção da imigração

A regularidade dos trajetos migratórios que se pretende reforçar, é acompanhada de programas específicos

de promoção da imigração. A este respeito, as prioridades do Governo são as seguintes:

• Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP;

• Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições

de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa

densidade;

• Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas

tecnológicas e de alto valor acrescentado;

• Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido

preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação

urbana e do património cultural.

Assegurar o acolhimento e integração de refugiados

Num contexto de crescimento dos movimentos de refugiados, o Governo reafirma o seu compromisso com

os valores humanistas da proteção e da solidariedade, com os acordos internacionais de proteção dos que

fogem da guerra e da perseguição, bem como o reforço da cooperação europeia na procura de capacidade de

resposta adequada à escala dos desafios que hoje se colocam.

Neste âmbito, a ação governativa será refletida através da implementação das seguintes medidas:

• Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que

sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros,

ou ainda ao abrigo de acordos bilaterais subscritos por Portugal;

• Participar nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou União Europeia de apoio a refugiados de

situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia

baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos

migratórios;

• Promover programas de integração de refugiados na sociedade portuguesa, com a participação ativa da

sociedade civil e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com

apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados.

Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes

O contributo útil para a sustentabilidade demográfica e o desenvolvimento económico do País de

acolhimento é sustentado por entidades como as Nações Unidas ou a Organização Internacional para as

Migrações, pelo que importa respeitar a dignidade de quem procura o nosso país para o seu projeto de vida e

procura melhores oportunidades, assegurando um exercício adequado e proporcional dos poderes de

autoridade por parte do Estado.

Assim, e sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na

prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da

imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de

atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de

atividade. Neste sentido, o Governo compromete-se a:

• Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas

de autorização e documentação de imigrantes;