II SÉRIE-A — NÚMERO 55

62

possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de

base setorial ou empresarial;

• Tornar mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração

contínua e reforçar a capacidade de fiscalização da sua aplicação, de modo a assegurar que a laboração

contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam;

• Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separação entre tempo de

trabalho e tempo de não trabalho, promovendo assim uma melhor conciliação entre vida familiar/pessoal e

vida profissional.

Apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo

A qualidade e estabilidade dos vínculos laborais constitui um fator decisivo no desincentivo à emigração e

de encorajamento dos jovens adultos para a construção dos seus projetos de vida. As políticas ativas de

emprego são, por isso, importantes instrumentos de apoio à empregabilidade e à qualidade do emprego, pelo

que é necessário continuar a apostar nestas políticas como mecanismos de garantia de promoção do emprego

sustentável, em particular em grupos e em territórios de maior vulnerabilidade. Para alcançar estes objetivos, o

Governo irá:

• Aprofundar a lógica de seletividade e focalização das políticas ativas de emprego nos jovens,

desempregados de longa duração e territórios de baixa densidade, bem como na atração de trabalhadores

para o nosso País, tendo em conta o atual nível desemprego e as consequentes dificuldades de recrutamento;

• Lançar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos específicos

de cariz territorial, para a criação de emprego em zonas deprimidas ou destinado a públicos mais vulneráveis,

quer para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, quer para promover a mudança

e o combate aos fenómenos de exclusão social e pobreza nos espaços urbanos mais complexos do ponto de

vista social e económico;

• Reforçara capacidade de intervenção das políticas ativas em contextos urbanos mais complexos do

ponto de vista social, em articulação com políticas de apoio social e outras áreas das políticas públicas;

• Melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão

em formação profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada;

• Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a criação de emprego para desempregados

de longa duração e jovens NEET assente na constituição de equipas organizadas e orientadas para a procura

ativa de emprego em grupo (programa inspirado no modelo das lançadeiras já testado em Espanha);

• Introduzir mudanças nos contratos de emprego-inserção para reforçar a articulação com a dimensão de

formação e qualificação, limitar o número de apoios por referência ao quadro das entidades promotoras e

premiar as entidades que tiverem melhores índices de empregabilidade dos destinatários destas medidas;

• Repensar o papel dos gabinetes de inserção profissional para reforçar a ligação com o investimento em

qualificações e o encaminhamento para ofertas de formação, em articulação com o Programa Qualifica, de

modo a reforçar os níveis de empregabilidade das pessoas;

• Potenciar o portal de acesso aos serviços públicos de emprego e formação como instrumento das

políticas ativas, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados inscritos nos centros de

emprego e alargando a sua cobertura ao mundo empresarial;

• Generalizar a todo o território nacional o projeto-piloto dos gestores dos serviços públicos de emprego

dedicados às empresas mais geradoras de emprego;

• Lançar uma metodologia integrada de resposta rápida a situações de crise empresarial (risco de

desempego imediato), envolvendo a constituição de equipas mistas dos serviços públicos de emprego, da

segurança social e da economia, de modo a acionar de forma articulada todos os meios dos serviços públicos

nas áreas do emprego, formação, proteção social e acompanhamento empresarial.

Reforçar os mecanismos de representação no mercado de trabalho

A promoção da qualidade e do equilíbrio no mercado de trabalho é indissociável de mecanismos de diálogo

social com forte representação, em particular do associativismo sindical e empresarial, que assim também