5 DE MARÇO DE 2020

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manifestamente contrário a tais compromissos a existência de intenções e planos, presentes ou futuros, de

atribuição de concessões de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, sejam eles petróleo, gás ou

carvão, em território nacional.

Neste âmbito, mais de 11 mil cientistas, no artigo conjunto «World Scientists’ Warning of a Climate

Emergency», publicado em janeiro de 2020 na revista científica BioScience, apelaram a que todas as reservas

remanescentes de combustíveis fósseis não sejam extraídas, de forma a serem mitigados os efeitos nefastos

da crise climática.

O fim das concessões de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos é também consensual entre

as populações de inúmeros países. Assim o confirma o movimento #keepitintheground constituído por milhões

de cidadãos e cidadãs organizados em mais de 400 organização não governamentais de todo o mundo. Este

movimento apelou recentemente aos governos de todos os países a cessarem imediatamente o

desenvolvimento de novas explorações de hidrocarbonetos, exigindo que os Estados promovam uma

transição justa da sociedade para o uso de energias renováveis e planeiem o declínio da indústria de extração

de combustíveis fósseis.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda juntou-se aos apelos da sociedade, tendo já apresentado na

presente e na anterior legislatura diversas iniciativas legislativas no sentido de suspender a prospeção,

exploração e pesquisa de hidrocarbonetos em território nacional, nomeadamente:

 Projeto de Resolução n.º 102/XIII/1.ª, «Pela suspensão imediata dos processos de concessão,

exploração e extração de petróleo e gás no Algarve»;

 Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª, «Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de

extração de petróleo e gás natural»;

 Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª (conjuntamente com o PAN), «Proíbe a realização de novas concessões

para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional»;

 Projeto de Resolução n.º 1188/XIII/3.ª (conjuntamente com o PAN), «Recomenda ao Governo que

termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de

extração do gás importado»;

 Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª, «Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de

hidrocarbonetos na bacia de Peniche»;

 Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª, «Pela suspensão imediata dos processos de concessão,

exploração e extração de petróleo e gás na região centro»;

 Projeto de resolução n.º 221/XIV/4.ª, «Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de

hidrocarbonetos».

Vários Estados deram já sinais de estar a terminar as suas operações de extração de petróleo, gás e

carvão, assumindo assim um papel mais responsável no panorama mundial ao mitigarem, por esta via, o

agudizar da crise climática. Entre estes Estados estão a República da Irlanda, o Estado espanhol, a França, a

Nova Zelândia, o Belize, a Costa Rica e a Dinamarca. Cabe ao Estado português dar também um passo neste

sentido, indo mais além, comprometendo-se a suspender todas as concessões para a prospeção, pesquisa e

extração de hidrocarbonetos em território nacional.

No período de transição energética e ecológica será necessário recorrer a combustíveis fósseis para

assegurar a transição. Mas tal não significa que o País deve expandir o uso e a exploração de combustíveis

fósseis. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei para

garantir que as reservas inexploradas de combustíveis fósseis permanecem debaixo do solo e do fundo

marinho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei interdita a exploração de novas fontes de hidrocarbonetos.