11 DE MARÇO DE 2020

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abrigo do Mecanismo de Capital Contingente. Na altura, em fevereiro de 2019, não foram afastadas as

possibilidades de a Lone Star estar a proceder a um sobre registo das imparidades para maximizar a utilização

do Mecanismo, ou mesmo a vender créditos a entidades relacionadas. Foi ainda sugerido que o Novo Banco

estaria a fazer um tratamento diferenciado dos créditos, de acordo com o mediatismo dos devedores.

A 18 de novembro, segundo o jornal Eco, o Fundo de Resolução exigiu que fossem retirados alguns

créditos problemáticos de uma carteira em venda, justificando que «o preço oferecido não era aquele que

oferecia as melhores perspetivas de maximização do valor». O Eco dizia também que o fundo comprador

«oferecia menos de €20M por estes ativos tóxicos que tinham um valor original superior a €1500M», e com um

valor contabilístico bruto de cerca de €350M. Mais recentemente, em fevereiro de 2020, tornaram-se públicas

as divergências entre o Fundo de Resolução e a Lone Star sobre uma alteração voluntária das regras

contabilísticas do Novo Banco que teria como efeito aumentar a chamada de capital do Mecanismo de Capital

Contingente em €200M.

Por todas estas razões adensam-se as dúvidas sobre a gestão do banco e correspondente utilização do

Mecanismo de Capital Contingente, que mais não é que uma garantia do Estado aos acionistas privados do

Novo Banco no valor de €3890M.

A auditoria às contas do Novo Banco

Em fevereiro de 2019 foi aprovada na Assembleia da República a lei que determina que novas injeções de

capital em instituições bancárias serão obrigatoriamente acompanhadas de uma auditoria com o seguinte

âmbito: «operações de crédito, incluindo concessão, garantias, reestruturação ou perdão de dívida, dações em

cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de

reestruturação; decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no

estrangeiro; Decisões de aquisição e alienação de ativos».

Em julho, este pedido de auditoria foi reforçado através de um projeto de resolução aprovado na

Assembleia da República. Nesse debate, o Bloco de Esquerda defendeu a sua posição sobre o alargamento

do âmbito da auditoria, que deveria incidir sobre gestão dos ativos do Novo Banco já sob a propriedade da

Lone Star, em particular a carteira de ativos tóxicos protegida pelo Mecanismo de Capital Contingente.

Foi entretanto comunicado pelo Governo que a auditoria às contas do Novo Banco estaria em curso. Essa

informação foi reiterada pelo presidente do Fundo de Resolução, que apontou maio como mês previsto para a

sua conclusão.

A urgência de travar novas injeções no Novo Banco

No Orçamento do Estado para 2020, o Governo previu que o impacto do Novo Banco no saldo orçamental

seria de €600M. Pouco tempo depois, no dia 26 de fevereiro, o presidente do Fundo de Resolução revelou no

Parlamento que a injeção prevista no Novo Banco seria de 1037 milhões de euros, tendo confirmado ainda

que a possibilidade de uma injeção única no Novo Banco foi efetivamente ponderada, não tendo ainda sido

excluída de forma permanente. Ou seja, 20 dias depois do fim da discussão do Orçamento do Estado e antes

mesmo de a redação final ter saído do Parlamento, foi confirmado um buraco de 437 milhões nas contas

públicas.

Do total de €1037M que se prevê injetar no Novo Banco e que serão registados no saldo orçamental,

€850M virão diretamente de um empréstimo do Tesouro Português. Esse empréstimo aumenta

substancialmente os encargos do Estado com a banca privada e por isso deveria ser debatido e votado na

Assembleia da República. Foi precisamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresentou uma proposta no Orçamento, que obrigava toda e qualquer transferência para o Fundo de

Resolução a ser debatida e votada de forma autónoma na Assembleia da República. Essa proposta foi

chumbada com os votos contra do PS e do PSD. Ao fazê-lo, o PSD deu carta branca ao Governo para injetar

fundos no Novo Banco até €850M.

No entanto, tendo em conta,

1 – A dimensão da nova injeção no Novo Banco, agora conhecida;

2 – As mais recentes dúvidas sobre a gestão do Mecanismo do Capital Contingente;

3 – A auditoria que ainda decorre às contas no Novo Banco desde o momento da resolução até a sua