II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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dos Deputados. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, num comunicado conjunto com o Vice-Presidente

António Anastasia3, considerou que estas declarações de Bolsonaro são «graves», repudiou as críticas feitas

aos governadores, reafirmou o compromisso do Senado no combate à pandemia e apelou «união, serenidade

e equilíbrio» e à necessidade de se adotarem «as precauções e cautelas necessárias» para o controle da

pandemia, dizendo que «o País precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a

saúde da sua população». Em sentido similar o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia4, afirmou

que «pronunciamento do presidente foi equivocado ao atacar a imprensa, os governadores e especialistas

em saúde pública» e que «cabe aos brasileiros seguir as normas determinadas pela Organização Mundial de

Saúde e pelo Ministério da Saúde em respeito aos idosos e a todos que estão em grupo de risco». No plano

internacional, o Diretor-geral da Organização Mundial de Saúde5, questionado sobre as declarações de

Bolsonaro, afirmou que a pandemia é muito séria e que muitas unidades hospitalares dos Países afetados

estão sobrelotadas.

A postura irresponsável do Presidente da República Federativa do Brasil não só demonstra um enorme

desprezo por aquelas que têm sido as orientações da Organização Mundial de Saúde, como demonstra uma

falta de estratégia no combate à pandemia e um total desprezo pela saúde e bem-estar do povo brasileiro,

por isso para além de merecer o repúdio inequívoco da Assembleia da República, exige a ação do Governo.

Para o PAN, atendendo à atual situação epidemiológica no Brasil, à necessidade de conter as possíveis

linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal e à atual postura irresponsável do

Presidente da República Federativa do Brasil, o atual momento exige que se proceda à suspensão dos voos

de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem do Brasil ou destino para o Brasil, com

destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses.

Relembre-se que atualmente, por força do Despacho n.º 3427-A/2020, o Brasil é um dos poucos Países

de fora da União Europeia a que Portugal não impôs qualquer suspensão de voos, contudo os acontecimentos

recentes exigem uma reponderação de tal exceção em nome da proteção da saúde pública. Naturalmente

que, tal como sucede atualmente relativamente a outros Países a que Portugal aplica restrições de voos, ao

abrigo do Despacho n.º 3427-A/2020, esta restrição deverá sempre assegurar que continuam a ser permitidos

os voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização

de residência em Portugal ou a permitir o regresso ao Brasil de cidadãos de nacionalidade brasileira que se

encontrem em Portugal.

Por fim, sublinhe-se que as limitações temporárias previstas no artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2

de abril, embora abarquem o Brasil só serão aplicáveis no período compreendido entre as 00h do dia 9 de

abril e as 24h do dia 13 de abril, pelo que é necessário assegurar que a limitação dos voos de e para o Brasil

ocorre para lá deste espaço temporal, sendo isso o que o presente projeto de lei propõe.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado

do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para o

Brasil, com determinadas exceções, a partir do dia 14 de abril.

Artigo 2.º

Interdição do tráfego aéreo de todos os voos de e para o Brasil

1 – É Interdito o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para o Brasil.

3 Citado no seguinte artigo: https://oglobo.globo.com/brasil/alcolumbre-rebate-bolsonaro-brasil-precisa-de-lideranca-seria-responsavel-comprometida-com-vida-saude-da-populacao-1-24326455. 4 Citado no seguinte artigo: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/maia-ve-pronunciamento-equivocado-de-bolsonaro-e-diz-que-brasileiros-devem-seguir-normas-da-oms.ghtml. 5 Citado no seguinte artigo: https://veja.abril.com.br/mundo/oms-da-recado-a-bolsonaro-esta-e-uma-doenca-muito-seria/.