Debates Parlamentares - Diário 070, p. 34 (2020-04-01)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

(4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 65

(2020.03.23)].

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XIV/1.ª

PELA IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS A TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA,

SEGURANÇA PRIVADA E GUARDAS PRISIONAIS

Exposição de motivos

A pandemia causada pelo COVID-19 tem alastrado diariamente e de forma exponencial, no nosso País e

se um regime de quarentena rigoroso tem provado ser o único método preventivo eficaz para evitar o

alastramento da pandemia, ele não é aplicável a uma pequena parte da população.

Referimo-nos à parte da população, onde se inserem todos os que, arriscando a sua vida, prestam

serviços em áreas que, qualquer que seja a evolução da pandemia, necessário é que continuem em

funcionamento para salvaguarda das estruturas básicas da sociedade.

Entre esses prestadores de serviços essenciais encontram-se os membros das forças de segurança,

segurança privada e guardas prisionais, que como todos os dias podemos observar, em múltiplas

circunstâncias, estão combatendo na retaguarda desta luta, completamente desarmados e entregues

totalmente, e apenas, à sua sorte.

Esta situação, não é, de todo, aceitável, não se pode permitir que a sociedade não dê condições mínimas

de segurança àqueles a quem exige que não abandonem os seus postos, à queles que são o garante da

nossa própria segurança.

Assim, pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que:

– Proceda à imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e

guardas prisionais.

Assembleia da República, 31 de março de 2020.

O Deputado do CH: André Ventura.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/XIV/1.ª

PELA GARANTIA DE ACESSO DE TODOS OS DOCENTES DO PAÍS A MEIOS INFORMÁTICOS

QUE LHES PERMITAM LECIONAR À DISTÂNCIA

Exposição de motivos

Os portugueses vivem atualmente uma das fases mais difíceis da sua vida. Não há memória de momentos

tão dramáticos como os que têm marcado as últimas semanas, sendo que não há ainda uma previsão de

quando tudo poderá voltar à normalidade.

II SÉRIE-A — NÚMERO 7 34 (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 65 (2020.03.23)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XIV/1.ª PELA IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS A TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PRIVADA E GUARDAS PRISIONAIS Exposição de motivos A pandemia causada pelo COVID-19 tem alastrado diariamente e de forma exponencial, no nosso País e se um regime de quarentena rigoroso tem provado ser o único método preventivo eficaz para evitar o alastramento da pandemia, ele não é aplicável a uma pequena parte da população. Referimo-nos à parte da população, onde se inserem todos os que, arriscando a sua vida, prestam serviços em áreas que, qualquer que seja a evolução da pandemia, necessário é que continuem em funcionamento para salvaguarda das estruturas básicas da sociedade. Entre esses prestadores de serviços essenciais encontram-se os membros das forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais, que como todos os dias podemos observar, em múltiplas circunstâncias, estão combatendo na retaguarda desta luta, completamente desarmados e entregues totalmente, e apenas, à sua sorte. Esta situação, não é, de todo, aceitável, não se pode permitir que a sociedade não dê condições mínimas de segurança àqueles a quem exige que não abandonem os seus postos, à queles que são o garante da nossa própria segurança. Assim, pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Proceda à imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais. Assembleia da República, 31 de março de 2020. O Deputado do CH: André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/XIV/1.ª PELA GARANTIA DE ACESSO DE TODOS OS DOCENTES DO PAÍS A MEIOS INFORMÁTICOS QUE LHES PERMITAM LECIONAR À DISTÂNCIA Exposição de motivos Os portugueses vivem atualmente uma das fases mais difíceis da sua vida. Não há memória de momentos tão dramáticos como os que têm marcado as últimas semanas, sendo que não há ainda uma previsão de quando tudo poderá voltar à normalidade.

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