1 DE ABRIL DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 383/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS À

CONCLUSÃO DO ANO LETIVO 2019/2020 DEVIDO À PANDEMIA COVID-19

Desde o dia 11 de março que está declarado, pela Organização Mundial de Saúde, o estado de pandemia

devido à propagação da doença COVID-19. Reconhecendo que «a situação excecional que se vive no

momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas

extraordinárias e de caráter urgente», o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com

o objetivo de «acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-

CoV-2».

O artigo 9.º determinou a suspensão das atividades «letivas e não letivas e formativas com presença de

estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário

de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira

infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto

do Emprego e Formação Profissional, IP». O objetivo é a promoção de «medidas que aumentem as

possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento dos

próprios ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes».

Depois de o Primeiro-Ministro ter avançado, em debate quinzenal no Parlamento, a possibilidade do

prolongamento da suspensão das atividades letivas depois das férias da Páscoa, também o Ministro da

Educação afirmou recentemente que «tudo indica que as aulas no 3.º período serão à distância». A decisão

final depende da evolução da pandemia no País, e terá como critério o risco sanitário e a contenção do

contágio. No entanto, o País e o sistema educativo devem estar preparados para essa possibilidade. Caso

seja necessário terminar o ano escolar com ensino à distância, tem de existir uma estratégia estruturada e

orientações claras para garantir o cumprimento dos princípios da igualdade e da universalidade da educação.

Havendo um alargado consenso sobre a necessidade de estratégias de ensino à distância para garantir

que as crianças não perdem contato com a realidade escolar, é preciso evitar os riscos de aprofundamento

das desigualdades e de isolamento dos alunos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário adotar

medidas extraordinárias no que às aprendizagens diz respeito, em todos os níveis de ensino e atendendo à

especificidade de cada ciclo.

Esta necessidade resulta do confinamento, mas também do facto de se ter constatado problemas

relacionados com o ensino à distância (EAD) ou o designado teletrabalho, que, por um lado, alunos/as e

professores/as assoberbados de tarefas, e, por outro lado e mais grave, deixou de fora uma larga franja de

alunos/os por falta de equipamento informático, acesso à Internet ou dispositivos móveis compatíveis com as

atividades exigidas.

Na verdade, o confinamento coincidiu com o fim do segundo período. Professores, alunos e pais

envolveram-se em tarefas de aprendizagem múltiplas, diversas, intensas, de eficácia variável, para todos os

níveis de ensino. Este excesso de trabalho rapidamente se transformou numa sobrecarga para a família. Em

muitas famílias, as crianças partilham o computador com os pais que estão em teletrabalho e/ou irmãos; não

têm espaços isolados em casa; têm tarefas domésticas acrescidas e não têm o acompanhamento necessário,

além do equipamento adequado.

O que sucedeu, em muitos casos, foi a transposição do ensino presencial para os ambientes online sem

a necessária adequação, articulação e planeamento, numa panóplia de ferramentas que obriga a que os

alunos tenham vários registos e palavras passe, saibam fazer o carregamento de documentos, entre muitas

outras tarefas de múltiplos graus de dificuldade.

Se, a partir do 3.º ciclo do ensino básico e sobretudo no secundário, é expetável alguma familiaridade com

os ambientes digitais e uma autonomia suficiente para realizar as tarefas, nos restantes níveis, são os pais

que auxiliam nessas atividades de aprendizagem e, mesmo assim, nem todos têm conhecimentos para o

fazer. Este facto cria tensão, o que não é aconselhável num ambiente de confinamento, agravado pelo facto

de os adultos estarem em teletrabalho ou não dominarem as tecnologias e, consequentemente, não

conseguirem apoiar as crianças.