O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 33.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, e para

os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação

atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação

da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º

20-A/2020, de 17 de abril.

11 de maio de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

3