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ÍNDICE

1. Introdução

2. Caracterização da situação epidemiológica e capacidade de

resposta do Serviço Nacional de Saúde

2.1. Evolução epidemiológica até 3 de maio

2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde

2.2.1. Capacidade de internamento de doentes COVID-19,

ventiladores, material de testagem e equipamento de

proteção individual (EPI)

3. Caracterização da situação económica

3.1. Medidas de apoio aos agentes económicos

3.2. Acompanhamento da situação na cadeia de abastecimento

3.3. Intervenção nas dinâmicas de mercado

3.4. Conclusões preliminares

4. Medidas setoriais

4.1. Declaração da situação de calamidade

5. Restrições de direitos, liberdades e garantias

5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do

território nacional

5.2. Propriedade e iniciativa económica privada

5.3. Direitos dos trabalhadores

II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________

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