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5.4. Circulação internacional

5.5. Direito de reunião e de manifestação

5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva

5.7. Liberdade de aprender e de ensinar

5.8. Direito à proteção de dados pessoais

5.9. Direito de resistência

6. Execução da declaração do estado de emergência

6.1. Enquadramento geral

6.2. Forças e serviço de segurança

6.3. Proteção civil

6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da proteção civil

6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime

de desobediência

7. Estrutura de monitorização do estado de emergência

7.1. Criação, composição e atividade

7.2. Questões nucleares

População idosa

População migrante

Equipamento de proteção individual

Preparação da reabertura gradual da economia

Restrições adicionais e específicas à mobilidade

i. Período de 1 a 3 de maio

13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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