II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional, foi dado

cumprimento ao disposto no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, tendo sido solicitada a

apreciação da iniciativa pelos órgãos do governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira,

tendo as respetivas Assembleias Legislativas emitido parecer.

Deixa-se assim à consideração da Comissão a necessidade de ser efetuada nova consulta às respetivas

Assembleias Legislativas Regionais, no âmbito das presentes iniciativas.

 Consultas facultativas

A Comissão não solicitou pareceres ou a pronúncia de quaisquer entidades, sobre esta iniciativa, até à

elaboração desta nota técnica.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas

legislativas com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de

20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo ao Projeto de Lei n.º 51/XIV/1.ª (PAN),

e de acordo com os proponentes da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no

género pelo que lhe atribui uma valoração globalmente neutra.

Já quanto à ficha de avaliação de impacto de género anexa ao Projeto de Lei n.º 232/XIV/1.ª (BE), os

proponentes explicitam que «A contratação coletiva tem sido um dos mecanismos de democratização do

mundo do trabalho e de consagração de uma maior justiça laboral. Assim, ao estimular a negociação e

sobretudo ao evitar vazios legais e normas em convenções inferiores à lei, entende-se que este projeto de lei

pode ter um efeito positivo em termos da promoção de igualdade, designadamente de género».

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

CORDEN, Casper – Study on the assessment and management of environmental impacts and risks

resulting from the exploration and production of hydrocarbons [Em linha]: final report. Luxembourg:

Publications Office of the European Union, 2016. [Consult. 18 de nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129121&img=14594&save=true>

ISBN 978-92-79-62747-7

Resumo: Este relatório da Comissão Europeia apresenta uma síntese dos riscos, impactos e medidas de

gestão de riscos ligados à exploração de hidrocarbonetos convencionais na Europa. Cobre os procedimentos

e tecnologias associadas à exploração e à produção de hidrocarbonetos convencionais no mar e em terra.

Trata igualmente dos procedimentos e tecnologias associados com a exploração de recursos não