O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 91

38

administrativa, ou pela palavra «Paços».

Os proponentes mencionam que a História, pelo menos, desde a Inquisição do Século XIII, bem como toda

a documentação relativa à freguesia, refere a designação «Paços» como a grafia correta.

Salientam que no mesmo sentido se pronunciou o parecer da Sociedade de Língua Portuguesa, datado de

5 de junho de 1984.

Os autores sustentam que a grafia «Paços» já é usualmente utilizada por vários organismos públicos,

incluindo a administração central.

Consequentemente, no sentido de clarificar e encontrar a denominação definitiva da freguesia, a Junta e a

Assembleia aprovaram, respetivamente, em 18 e 28 de dezembro de 2018, uma proposta no sentido de se

alterar a denominação da freguesia para «Paços» em substituição da grafia «Passos».

No mesmo sentido deliberou a Câmara e a Assembleia Municipal de Fafe, respetivamente, nas suas

reuniões de 6 de fevereiro de 2020 e 27 de fevereiro de 2020 (Anexos 1 e 2).

Destarte, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) entende, «que esta é uma vontade que

deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer.»

3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser

apreciada em Plenário.

4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em

apreciação.

Antecedentes parlamentares

Em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria em

análise.

Contributo da ANMP

A ANMP pronunciou-se em 26.03.20, dizendo nada ter a opor à iniciativa.

5 – Opinião da autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão

plenária.

6 – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local emite o seguinte parecer:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

Páginas Relacionadas
Página 0019:
20 DE MAIO DE 2020 19 PROJETO DE LEI N.º 71/XIV/1.ª [ALTERAÇÃO AO REGIME JUR
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 20 sido suscitada a fiscalização sucessiva de
Pág.Página 20
Página 0021:
20 DE MAIO DE 2020 21 revogação do consentimento, ao contrário do que ocorre no Pro
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 Nota Técnica Projeto de Lei
Pág.Página 22
Página 0023:
20 DE MAIO DE 2020 23 Em síntese, relativamente ao artigo 8.º que está em vi
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 dadores, mas apenas uma regra prima facie,
Pág.Página 24
Página 0025:
20 DE MAIO DE 2020 25 39.º e 44.º. O Projeto de Lei n.º 183/XIII – Regula o
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 26 de gâmetas ou embriões, incluindo nas situa
Pág.Página 26
Página 0027:
20 DE MAIO DE 2020 27 Já a atual redação dos n.os 1 a 4 do artigo 14.º é a o
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 28 disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º
Pág.Página 28
Página 0029:
20 DE MAIO DE 2020 29 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento inter
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 FRANÇA Em França verifica-se
Pág.Página 30
Página 0031:
20 DE MAIO DE 2020 31 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impa
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 32 principais contribuições deste colóquio.
Pág.Página 32
Página 0033:
20 DE MAIO DE 2020 33 MAC CRORIE, Benedita – O princípio da dignidade da pessoa hum
Pág.Página 33