II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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recebido benefícios da segurança social superiores a 800 euros e relativos ao mesmo período, ou seja, a março

de 2020.

O Ministère de l`Agriculture et de l`Alimentation difunde informação sobre as várias medidas para o setor da

agricultura.

 Organizações internacionais

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, dada a sua área de atuação e

considerando os efeitos provocados pela COVID-19 no setor da agricultura, encontra-se presentemente a

monitorizar os diferentes países/membros e as suas políticas relacionadas com a produção, o comércio, a

segurança e o consumo dos bens alimentares.

IV. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em

apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma

valorização neutra do impacto do género.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo

melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem

discriminatória.

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PROJETO DE LEI N.º 381/XIV/1.ª

[CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E

AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE)]

Parecer da comissão de agricultura e mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento legal e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos