9 DE JUNHO DE 2020

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Parte III – Conclusões

A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer:

1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei N.º 381/XIV/1.ª «Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor

agrícola e agropecuário (eletricidade verde)»;

2- A apresentação do Projeto de Lei N.º 381/XIV/1.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;

3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei N.º 381/XIV/1.ª reúne as condições

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020.

O Deputado Autor do Parecer, João Nicolau — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 8 de junho de 2020.

Parte IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP)

Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade

verde)

Data de admissão: 20 de maio de 2020.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Apreciação dos requisitos formais

III. Análise de direito comparado

IV. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Sandra Rolo e Leonor Calvão Borges (DILP), Pedro Silva (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 26 de maio de 2020.