II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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Artigo 3.º

Envio de relatório à Assembleia da República

1 – Anualmente, o ICNF remete à Assembleia da República um relatório que reporta, designadamente, os

seguintes elementos referentes ao cumprimento das normas relativas à arborização e rearborização pela

espécie Eucalyptus s. p., constantes do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º 77/2017,

de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro:

a) Quantas ações de fiscalização e controlo foram empreendidas;

b) Por que entidades foram realizadas as ações de fiscalização e controlo;

c) Quantos técnicos procederam às ações de fiscalização e controlo;

d) Quantos processos contraordenacionais foram instruídos e que coimas e sanções acessórias foram

aplicadas;

e) Que ações violaram as normas previstas para arborização;

f) Que ações violaram as normas previstas para a rearborização;

2 – Do referido relatório consta, igualmente, informação sobre os projetos de compensação empreendidos,

bem como o cumprimento dos valores de redução da área arborizável com a espécie Eucalyptus s. p.,

constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto

e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro.

3 – O relatório, previsto no presente artigo, é remetido à Assembleia da República até ao dia 31 de março

de cada ano, integrando a informação e os elementos referentes ao ano imediatamente anterior.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 16 de junho de 2020.

Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 451/XIV/1.ª

PELA DEFESA DO PATRIMÓNIO MATERIAL PORTUGUÊS E DA IMPORTÂNCIA DA TOTALIDADE

DOS MONUMENTOS PÚBLICOS EM ESPECIAL TODOS AQUELES QUE REPRESENTEM FEITOS,

SÍMBOLOS OU FIGURAS DE RECONHECIDO MÉRITO HISTÓRICO

Exposição de motivos

Nos últimos dias tem-se assistido, um pouco por todo o mundo, à disseminação de um movimento

generalizado e coordenado que mais não é do que uma apologia clara à violência e ao vandalismo.

Este movimento, que se tenta fazer passar por independente, mas que conta na verdade com o apoio da

esquerda política e politizada que, através destas ações de vandalismo, tenta reescrever, à sua maneira

deturpada, uma História com muitos séculos.

Sendo trágica a morte de George Floyd, a verdade é que este triste e lamentável incidente serviu de

pretexto para que um conjunto de pessoas pudessem passar a agir como se não existisse autoridade,