II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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PROPOSTA DE LEI N.º 33/XIV/1.ª (APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional

de Municípios Portugueses (ANMP)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos A. Introdução Na sequência da pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 o Governo

apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª, acompanhada do relatório e anexos que visa aprovar o primeiro Orçamento Suplementar para o ano de 2020.

Recorde-se que o Orçamento do Estado de 2020 tinha sido publicado em Diário da República em 31 de março do corrente ano, mas os seus pressupostos foram elaborados pelo Governo ainda antes da situação pandémica.

A proposta deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de junho do corrente ano, foi admitida na mesma data e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para a competente elaboração do parecer, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 129.º do Regimento da Assembleia da República.

Cabendo ao Partido Social Democrata a elaboração do aludido parecer, foi a proposta distribuída ao relator nomeado, a saber, o Deputado Hugo Carneiro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 135.º do Regimento da Assembleia já referido.

Em cumprimento das disposições constitucionais e do disposto no artigo 142.º do Regimento da Assembleia, na mesma data Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República promoveu à audição dos Governos da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM) e, ainda, das Assembleias Legislativas da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Na data de elaboração do presente parecer ainda não tinham sido rececionados os pareceres das entidades suprarreferidas.

No dia 16 de junho a COF realizou as audições do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Foi considerado, igualmente, o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental n.º 13/2020, sobre a «Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020».

Nos termos do calendário fixado na Assembleia da República, a discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª deverá ocorrer na sessão plenária do próximo dia 17 de junho.