24 DE JUNHO DE 2020

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acresceu «A referida lei criou ainda um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, sendo o

mesmo aplicável aos estudantes e aos antigos estudantes. A existência de um plano de pagamentos entre o

estudante ou o antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos

processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e

interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida. Aos estudantes com comprovada carência económica

é ainda concedido um período de carência de dois anos», mas que «De acordo com o artigo 4.º da Lei n.º

75/2019, de 2 de setembro, as condições de acesso aos planos de regularização para o pagamento de

propinas devem ser definidas por portaria, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino

superior públicas. À data da elaboração da presente nota técnica, ainda não existe regulamentação».

Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade

Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada:

 «Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de

dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à

COVID-19;

 Projeto de Lei n.º 154/XIV/1.ª (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino

Superior e define apoios específicos aos estudantes;

 Projeto de Lei n.º 153/XIV/1.ª (PCP) – Financiamento do ensino superior público».

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Tal como está patente na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade

Parlamentar (AP), os seguintes antecedentes parlamentares:

«Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra

já concluída:

 Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino

superior à situação excecional da COVID-19;

Aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), votos contra

do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do BE, do CH e do IL.

 Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino

superior;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do

PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH.

 Projeto de Lei n.º 276/XIV/1.ª (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto

estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.).

 Projeto de Resolução n.º 383/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas

extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada

Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do PCP, do PAN e do PEV.

 Projeto de Resolução n.º 323/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas