Debates Parlamentares - Diário 111, p. 128 (2020-06-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 111

128

CAPÍTULO IV

Registo e inscrição

SECÇÃO I

Do registo das obras cinematográficas e audiovisuais

Artigo 24.º

Finalidade do registo

O Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do

comércio jurídico.

Artigo 25.º

Objeto do registo

1 – Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género,

formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.

2 – O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada

em vigor da Lei n.º 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93,

de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo.

3 – As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei.

SECÇÃO II

Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais

Artigo 26.º

Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais

1 – O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas,

para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei.

2 – O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com

sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a

distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as

empresas de equipamento e meios técnicos.

3 – O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Norma transitória

1 – Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-

Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.

2 – Os artigos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º da Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.º a 82.º do

Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de

Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações

previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei.

3 – (Revogado.)

II SÉRIE-A — NÚMERO 111 128 CAPÍTULO IV Registo e inscrição SECÇÃO I Do registo das obras cinematográficas e audiovisuais Artigo 24.º Finalidade do registo O Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Artigo 25.º Objeto do registo 1 – Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional. 2 – O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo. 3 – As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei. SECÇÃO II Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais Artigo 26.º Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais 1 – O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei. 2 – O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos. 3 – O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 27.º Norma transitória 1 – Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. 2 – Os artigos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º da Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.º a 82.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei. 3 – (Revogado.)

Descarregar páginas