Debates Parlamentares - Diário 112, p. 14 (2020-06-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

5 – As comissões parlamentares informam a Conferência de Líderes das situações em que já foram

ultrapassados os prazos fixados para a fase de especialidade.

Artigo 172.º

Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

1 – […].

2 – O governo dispõe de dez minutos, os dois maiores Grupos Parlamentares dispõem de cinco

minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes

Grupos Parlamentares de três minutos cada para intervirem no debate.

3 – Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de dois

minutos.

4 – […].

Artigo 174.º

Forma da autorização

A autorização toma a forma de resolução.

Artigo 178.º

Forma

A confirmação ou a recusa de confirmação tomam a forma de resolução.

Artigo 188.º

Iniciativa das autorizações legislativas e informação

1 – […].

2 – No âmbito da especialidade do Orçamento do Estado, não são admissíveis propostas de alteração

que concedam autorizações legislativas ao governo.

3 – As propostas de alteração apresentadas e votadas pelos Deputados não podem modificar o

objeto, o sentido ou a duração da proposta de autorização apresentados pelo governo.

4 – [Anterior n.º 2].

Artigo 205.º

Apresentação e distribuição

1 – […].

2 – Admitidas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a Conta

Geral do Estado, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no diárioe a distribuição imediata aos

Deputados e aos Grupos Parlamentares.

3 – As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a ContaGeral do

Estado são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório,

e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.

4 – São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da

matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho de Finanças

Públicas tenham enviado à Assembleia.

Artigo 208.º

Apreciação de contas de outras entidades públicas

[Revogado].

II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 5 – As comissões parlamentares informam a Conferência de Líderes das situações em que já foram ultrapassados os prazos fixados para a fase de especialidade. Artigo 172.º Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência 1 – […]. 2 – O governo dispõe de dez minutos, os dois maiores Grupos Parlamentares dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos cada para intervirem no debate. 3 – Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de dois minutos. 4 – […]. Artigo 174.º Forma da autorização A autorização toma a forma de resolução. Artigo 178.º Forma A confirmação ou a recusa de confirmação tomam a forma de resolução. Artigo 188.º Iniciativa das autorizações legislativas e informação1 – […]. 2 – No âmbito da especialidade do Orçamento do Estado, não são admissíveis propostas de alteração que concedam autorizações legislativas ao governo. 3 – As propostas de alteração apresentadas e votadas pelos Deputados não podem modificar o objeto, o sentido ou a duração da proposta de autorização apresentados pelo governo. 4 – [Anterior n.º 2]. Artigo 205.º Apresentação e distribuição 1 – […]. 2 – Admitidas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a ContaGeral do Estado, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no diárioe a distribuição imediata aos Deputados e aos Grupos Parlamentares. 3 – As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a ContaGeral do Estado são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer. 4 – São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho de Finanças Públicas tenham enviado à Assembleia. Artigo 208.º Apreciação de contas de outras entidades públicas [Revogado].

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