II SÉRIE-A — NÚMERO 112

10

11 – [Anterior n.º 10, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

Artigo 77.º

Ordem no uso da palavra

1 – Na ausência de inscrições até ao final da apresentação do ponto em debate, a palavra é dada

sucessivamente a cada titular de tempos, por ordem crescente.

2 – […].

3 – […].

Artigo 78.º

Uso da palavra pelos membros do governo

1 – […]

2 - A seu pedido, o governo pode intervir, quinzenalmente, para produzir uma declaração, desde que dê

conhecimento prévio do tema aos Grupos Parlamentares através do Presidente da Assembleia.

3 – […]

Artigo 90.º

Organização dos debates

1 – Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate

e sobre a sua distribuição, no respeito pela representatividade das forças políticas.

2 – […].

Artigo 96.º

Guião de votações

1 – […]:

a) Até ao fim da sessão plenária de quarta-feira ou, quando na terça-feira não existam trabalhos

parlamentares, até às 9:30 horas de quinta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira;

b) […].

2 – […].

3 – Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, com

hiperligação ao respetivo texto e, se possível, ao parecer emitido pelo Conselho de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

4 – As solicitações de desagregações de pontos para votação, bem como os requerimentos de

avocação pelo Plenário devem entrar na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio

eletrónico ‘para votar’, até às 18 horas da véspera em que ocorrem as votações.

5 – No início da sessão plenária do dia das votações é distribuída a versão definitiva do guião de

votações.

Artigo 104.º

Audições parlamentares

1 – […].

2 – Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares pelo menos

quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do

Orçamento do Estado, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão

legislativa, em Conferência de Líderes.