II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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reunião da Comissão do dia 24 de junho de 2020.

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PROJETO DE LEI N.º 350/XIV/1.ª

(ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1 – Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2019 e foi

admitida a 30 de abril data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

No quadro dos trabalhos em sede de especialidade, não foram realizadas diligências adicionais e nenhum

grupo parlamentar apresentou propostas de alteração ao texto da iniciativa.

No dia 17 de junho de 2020 procedeu-se à votação, em reunião da COF.

2 – Discussão e votação na especialidade

Abriu o período de debate o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) para explicar os fundamentos das medidas

propostas na iniciativa.

Interveio depois, por videoconferência, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) para saudar a iniciativa

manifestando apoio todas as medidas que visem apoiar as PME. Concluiu anunciando que o PSD votaria

favoravelmente.

O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) pediu a palavra para informar que o seu Grupo Parlamentar

manterá a sua posição inicial, expressa na votação na generalidade, sustentando que, em sede de processo

de revisão orçamental já constam medidas que respondem às preocupações expressas pelo PCP.

Submetida a votação a iniciativa foi aprovada com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do

BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 1/XIV/1.ª

[APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS

DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA

(UE) 2016/2341]

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1 – Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 2 de dezembro de 2019 e