16 DE JULHO DE 2020

7

Legislatura, aguardando avaliação da sua admissibilidade.

2) Projeto de Lei n.º 133/XIV (Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto –, à primeira

alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica,

doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto –

e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que

regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro). Deu entrada na XIV Legislatura,

encontrando-se a aguardar agendamento para discussão na generalidade.

3) Projeto de Lei n.º 33/XIV (Instituir o dia 16 de maio como o «Dia do Portugal Ativo»). Deu entrada na XIV

Legislatura e não foi admitido, por falta de número mínimo de assinaturas necessárias para o efeito.

4) Projeto de Lei n.º 1236/XIII (Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades

públicas para a realização de atividades tauromáquicas). Foi admitida na XIII Legislatura e renovado a

requerimento da comissão representativa para a XIV Legislatura, aguardando agendamento para discussão na

generalidade.

5) Projeto de Lei n.º 1195/XIII (Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29

de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).

Foi admitida na XIII Legislatura e renovado a requerimento da comissão representativa para a XIV Legislatura,

aguardando agendamento para discussão na generalidade, encontrando-se em avaliação a sua conformidade

constitucional, no presente parecer.

6) Projeto de Lei n.º 995/XIII (Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do

Serviço Nacional Saúde). Foi admitida na XIII Legislatura e integrada no texto do Decreto n.º 290/XIII, que foi

objeto de veto pelo Presidente da República, não tendo a votação de confirmação do mesmo logrado obter a

maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para superar o veto, tendo ficado concluído o

respetivo procedimento legislativo.

7) Projeto de Lei n.º 944/XIII (Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as

suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória). Foi

admitido na XIII Legislatura e rejeitada na votação na generalidade.

8) Projeto de Lei n.º 976/XII (Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro,

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de

animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e

estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia). Foi admitido na XII

Legislatura e renovado a requerimento da comissão representativa para a XIII Legislatura, tendo dado origem

à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

9) Projeto de Lei n.º 790/XII (Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer). Foi admitido

na XII Legislatura, tendo dado origem à Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro (entretanto revogada pela Lei n.º

3/2016, de 29 de fevereiro).

10) Projeto de Lei n.º 368/XII (Proteção dos direitos individuais e comuns à Água). Foi admitido na XII

Legislatura e rejeitado na votação na generalidade.

11) Projeto de Lei n.º 142/XII (Lei contra a precariedade). Foi admitido na XII Legislatura, tendo dado

origem à Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

12) Projeto de Lei n.º 183/X (Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos Arquitetos

(revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro). Foi admitido na X Legislatura, tendo dado origem

à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

Das doze iniciativas apresentadas, apenas uma não foi admitida, por ausência de cumprimento do número

mínimo de cidadãos subscritores previsto na referida Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, tendo as demais onze

conhecido inúmeros desfechos na sua tramitação: quatro encontram-se ainda pendentes, quatro viram

concluídos o procedimento com a aprovação da lei, duas foram rejeitadas na votação na generalidade e uma

foi objeto de veto do Presidente da República, sem que o mesmo tenha sido confirmado pela Assembleia da