II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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comprometam a assegurar num prazo a determinar, individualmente ou em conjunto com outros, a cobertura

em 4G da totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino e da linha ferroviária do Norte».

O que isto significa é que o Governo, perante níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da rede 4G

que estão hoje escandalosamente aquém do que seria exigível, coloca como objetivo nacional nesta matéria

assegurar que o 4G venha a cobrir… as escolas e a linha do Norte. Num prazo a determinar! E com

contrapartidas de benefícios aos operadores! Estamos perante uma opção política de total subserviência para

com os grupos económicos que hoje dominam o sector, que não pode deixar de ser denunciada.

Entretanto, importa não ignorar a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações

emissoras e de base, atualmente em curso.

Num primeiro momento, a Cellnex adquiriu o operador português de torres de telecomunicações OMTEL

por 800 milhões de euros. Deste valor, 200 milhões de euros são relativos à venda de 25% da participação

que a Meo tinha na empresa que resultou da venda das torres da antiga PT. Os restantes 75% estavam desde

setembro de 2018 nas mãos do consórcio do qual faz parte a Morgan Stanley Infrastructure Partners e a

Horizon Equity Partnee.

Esta última empresa foi constituída em 2017 e tinha como administradores Sérgio Monteiro e António Pires

de Lima. Sérgio Monteiro foi Secretário de Estado das Obras Públicas e António Pires de Lima Ministro da

Economia no Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas. Ambos tinham a tutela das

telecomunicações. Na altura, a empresa que agregou as torres de comunicações da Meo foi avaliada em 660

milhões de euros.

Mais recentemente, depois de ter adquirido a OMTEL no início do ano, a empresa espanhola Cellnex

chegou a acordo com a NOS para adquirir 100% da NOS Towering, a empresa que gere cerca de duas mil

torres de telecomunicações, por 550 milhões de euros.

Estamos perante uma operação de concentração num monopólio privado desta infraestrutura, com todas

as implicações para o futuro do sector das telecomunicações e com todas as responsabilidades dos ex-

governantes do PSD/CDS-PP nesse processo.

Perante toda esta situação, perante os desmandos deste oligopólio no sector das telecomunicações e as

consequências da sua impunidade, com a cumplicidade dos sucessivos governos, desde logo o atual, a

resposta do Estado no plano político e regulamentar tem duas abordagens colocadas a propósito da

introdução da tecnologia 5G.

Uma abordagem, por parte das autoridades/entidades administrativas independentes com particular

competência nesta matéria (nomeadamente a Autoridade Nacional de Comunicações e a Autoridade de

Concorrência), tem a resposta aos problemas essencialmente em duas vertentes – por um lado,

responsabilizar os «incumbentes», isto é, os grupos económicos com poder de mercado, com um conjunto de

exigências na melhoria do serviço prestado (principalmente no sistema 4G) e por outro lado, facilitar a entrada

de novos operadores ao sector em sede de leilão do espectro radioelétrico, quer por via de mecanismos de

acesso ao leilão, quer por via de descontos específicos na licitação.

Outra abordagem, por parte do Governo, consiste essencialmente em repudiar as propostas da ANACOM e

AdC, com uma agressividade e um ataque político verdadeiramente inéditos na história destas autoridades por

parte de qualquer titular de cargos públicos, e abrir novos compromissos de «incentivos» e «benefícios» aos

mesmos do costume. Com efeito, o Governo assumiu plenamente uma posição de alinhamento com os

operadores que dominam o sector, rejeitando e combatendo qualquer perspetiva de responsabilização aos

atuais detentores de espectro por melhoramentos do serviço de telecomunicações – e muito menos qualquer

«abertura à concorrência de novos entrantes» conforme defendida pelas referidas autoridades.

Para o PCP, esta posição do Governo é profundamente esclarecedora quanto aos interesses que

objetivamente são defendidos e servidos pelas suas opções políticas. Quando a ANACOM e a AdC apontam

para medidas que comprometem os interesses do oligopólio, o Governo chega ao ponto de ameaçar – em

debate parlamentar – com «alterações no plano legislativo» face às decisões tomadas no plano regulatório.

No entanto, a posição do PCP é de sublinhar que as opções políticas de fundo nesta matéria terão

necessariamente de ir além dos mecanismos regulatórios em sede de leilão do espectro. O que é urgente e

indispensável para o País neste domínio é a reconstituição de um operador público, que seja efetivamente

responsabilizado pela definição e concretização de uma estratégia de modernização e desenvolvimento do

sector.