29 DE JULHO DE 2020

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A experiência do País neste sector demonstra que só há uma forma de assegurar o interesse nacional

neste tipo de operações: não enveredar por privatizações e PPP, e manter a propriedade pública sobre o

processo, remunerando o capital privado por aquilo que ele aporte de concreto e onde aportar alguma coisa de

concreto. O que implicaria que o desenvolvimento do 5G em Portugal ocorresse através de uma empresa

pública, preferencialmente renacionalizando a PT, que estabelecesse parcerias para a exploração do 5G, mas

mantendo sempre o controlo público sobre o processo, as redes e a sua exploração.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que:

1 – No contexto da introdução da tecnologia 5G, e considerando a soberania e domínio público sobre o

espectro radioelétrico, desencadeie e opere uma mudança estratégica no desenvolvimento do sector das

telecomunicações.

2 – Aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de telecomunicações que garanta

uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações telefónicas, eletrónicas e de

televisão, ao invés de um suposto «mercado concorrencial» dominado por um oligopólio de multinacionais.

3 – Cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o espectro radioelétrico, decretando

a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário e se necessário, parcerias com o

sector privado, mas sem lhes entregar o controlo e gestão das redes.

4 – Desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G e no aproveitamento dos sistemas

existentes, um Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas, apontando como metas, a redução de preços

e, no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a

cobertura do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a

totalidade da rede ferroviária nacional e dos IP rodoviários.

5 – Impeça a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de

base atualmente em curso; e consolidar no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a

par das redes de fibra ótica, cabos submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual IP

Telecom.

6 – Promova a máxima incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no

processo de introdução dos sistemas 5G, desde logo com a participação e envolvimento do Sistema Científico

e Tecnológico Nacional, assim como das empresas nacionais.

Assembleia da República, 29 de julho de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Vera Prata — Ana

Mesquita — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.