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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

¬ Proposta de Alteração PSD – Aditamento de artigo 24.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra PCP + BE

Abstenção

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda ao n.º 1 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra PCP + BE

Abstenção CDS-PP

Aprovado

¬ N.º 1 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 2 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra PCP + BE

Abstenção

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PS – Emenda ao n.º 2 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS

Contra PSD + BE + PCP + CDS-PP

Abstenção

Rejeitado

¬ N.º 2 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 3 do artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra PCP + BE + CDS-PP

Abstenção