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30 DE JULHO DE 2020

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¬ Proposta de Alteração PSD – Eliminação do n.º 11 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental,

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Emenda do n.º 1 do artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º

151/2015

Favor PS

Contra CDS-PP

Abstenção PSD + BE + PCP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção BE + PCP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea g) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + BE + CDS-PP

Contra PCP

Abstenção

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea m) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Aprovado por unanimidade

¬ Emenda da alínea m) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo

à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea q) do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + BE +CDS-PP

Contra PCP

Abstenção

Aprovado

¬ Aditamento de alínea q) ao n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo

à Lei n.º 151/2015