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30 DE JULHO DE 2020

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¬ Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD

Contra

Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Prejudicado

¬ Aditamento de n.º 7 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção BE + PCP

Aprovado

¬ Aditamento de n.º 8 ao artigo 5.º da Lei n.º 151/2015

Prejudicado

¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição do n.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015 constante da PPL

Prejudicado

¬ Emenda ao n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 151/2015

Favor PS

Contra PCP + CDS-PP

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ N.º 9 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, constante da PPL [anterior n.º 6]

Favor PS + PSD + CDS-PP

Contra

Abstenção BE + PCP

Aprovado

¬ Corpo do artigo

Favor PS

Contra

Abstenção PSD + BE + PCP + CDS-PP